A DS Brasilia recebeu o pedido de apuração sobre possível exigência APENAS do crachá para a entrada dos Auditores-Fiscais no prédio da DRF Brasília e se foi uma determinação da Auditora-Delegada Barbara Oliveira, Auditora-Fiscal.
 
A DS Brasília entrou em contato por telefone com a Auditora-Fiscal, que nos informou que as determinações na área de segurança das entradas do prédio da DRF Brasília, CAC e entrada principal, são feitas segundo normas e gestão da SAMF/BSB e que nunca encaminhou qualquer pedido para alteração do modelo de controle de acesso dos servidores da DRF no prédio, e se colocou à disposição para marcar uma reunião para o dia seguinte pela manhã com representantes da SAMF e da DS BSB.
 
Na reunião, informaram que cabe exclusivamente a SAMF a administração da segurança dos prédios e seguem o regulamento definido pela SPOA/MF.
 
Atualmente  exigem o crachá e o PIN  no acesso para os Auditores-Fiscais, apesar de não estar previsto no regulamento o PIN exclusivo para o cargo de Auditor, mas apenas para a PGFN.
 
Informamos na reunião que a norma também prevê a apresentação da carteira funcional e portanto deve ser aceita.
 
Assim, os representantes ficaram de confirmar as informações repassadas e que se necessário, farão a mudança nas determinações de acesso de todos prédios em Brasília para se exigir a carteira funcional também.
 
A DS BSB encaminhará email para que a DEN faça gestão política junto à administração da RFB, para alterar o regulamento do SPOA com a previsão do uso do PIN/Boton do cargo dos Auditores-Fiscais, como meio de identificação para acesso a todos prédios públicos de todo país, com mesmo tratamento dado ao cargo de PFN.
 
O acordo firmado com o Governo em março de 2016, previa o envio de projeto de lei com previsão do uso específico de PIN para identificação dos Auditores-Fiscais em prédios públicos federais.
 
Este foi um dos itens da pauta não remuneratória que NÃO FOI RESOLVIDO e o problema verificado em Brasília deve se repetir em varias prédios do ex-MF do país.
 
Verifica-se que a norma traz previsão para identificação de servidores em geral com  bóton da Receita Federal, sem incluir o cargo já definido na lei no 13.464/2017, como autoridade tributária e aduaneira da União. 
 
Assim, torna-se urgente a mudança do item 6.3.2 do regulamento da SPOA:
 
‘’C - As situações específicas de BÓTON PERSONALIZADO, como no caso dos Procuradores da Fazenda Nacional e da  Receita Federal do Brasil, também são considerados para fins de identificação (Anexo II.7);’’
 
DS Brasília 
 
Segue o link do regulamento que disciplina o controle e acesso aos prédios do Ex-MF /SPOA:
 

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